COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Lisboa: CADA, D.L. 1996
399 p. ; 23 cm
"Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas."
Vária
Administração pública; Documentação
35.07(469)(047.3); 342.73(469)(047.3); 352/354(469)(047.3)
1996
Material Textual Impresso
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