NOTAS: | A obra consiste na anotação do CPP (com a rectificação n. 100-A/2007 corrigida pela rectificação 105/2007) e das leis referentes ao regime geral das contra-ordenações, infracções contra a economia e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes, medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, protecção de testemunhas, lei orgânica da PJ e novas leis orgânicas da PSP e da GNR, regime geral das infracções tributárias, acções encobertas, mediação criminal e execução da política criminal, entre outras. A obra pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito. Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado actual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal. Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura. Nas anotações procurou-se tratar os problemas de interpretação e aplicação do artigo à luz da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Assim, são feitas 353 referências a acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 637 referências a acórdãos do Tribunal Constitucional e 894 referências a acórdãos do STJ. No final, os acórdãos do Tribunal Constitucional e de jurisprudência uniformizada do STJ são também apresentados em duas listas anotadas autónomas, com menção das matérias tratadas, do sentido da decisão e dos votos de vencido. Leis, dcretos, etc. |