1.		Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei N.º 78/87 de 17 de Fevereiro Data Publicação: 1996 Tema: Direito
2.		Formulário : tramitação do processo penal / Manuela Neto Autor: NETO, Manuela Data Publicação: 1996 Tema: Direito
3.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1990 Tema: Direito
4.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1994 Tema: Direito
5.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1996 Tema: Direito
6.		O novo código de processo penal : jornadas de direito processual penal / Centro de Estudos Judiciários Data Publicação: 1989 Tema: Direito
7.		Código de processo penal : anotado / José da Costa Pimenta Data Publicação: imp. 1991 Tema: Direito
8.		Código de processo penal : doutrina, jurisprudência, legislação / M. Leal-Henriques, M. Simas Santos, D. Borges de Pinho Data Publicação: 1996 Tema: Direito
9.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1999 Tema: Direito
10.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1999 Tema: Direito
11.		Código de processo penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal Henriques Data Publicação: 1999-2000 Tema: Direito
12.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2002 Tema: Direito