1. | Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
2. | Responsabilidade civil extracontratual da administração pública / coord. Fausto de QuadrosData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
3. | Guia prático dos eleitos da administração local : municípios e freguesias / [anot.] João do Couto NevesData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
4. | Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
5. | Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anot. e coment.] Jorge Andrade da SilvaData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
6. | Código do procedimento administrativo / [anot.] Diogo Freitas do Amaral...[et al.]Data Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
7. | National administrative procedures for the preparation and implementation of community decisions / ed. by Spyros A. PappasData Publicação: 1995 Tema: Direito |