| 1. | Manual de procedimento e processo tributário / Rui Duarte MoraisAutor: MORAIS, Rui Duarte Data Publicação: 2012 Tema: Direito |  | |
| 2. | Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2012 Tema: Direito | | |