| NOTAS: | "Contém extensas anotações e comentários ao novo Código e à parte do Código de Processo Tributário que se mantém em vigor, com abordagem pormenorizada da generalidade das questões que se têm colocado nos tribunais no domínio do Procedimento e do Processo Tributário e da complexa articulação daquele diploma com a legislação de aplicação prioritária e subsidiária. Inclui o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais."
Leis, decretos, etc |
