| NOTAS: | Índice:
Constituição da República Portuguesa / LGT(Lei Geral Tributária) / CIRS(Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) Tabelas de Retenção na Fonte / CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12/01 (Amortizações) Decreto-Lei n. 74/99, de 16/03 (Aprova o Estatuto do Mecenato) / CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) / RITI (Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias) / CA (Código da Contribuição Autárquica) / Código do Imposto do Selo / Estatuto dos Benefícios Fiscais / CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário) / Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária / RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) / RJIFNA(Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras) |
