| NOTAS: | O presente trabalho tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias dos procedimentos da contratação pública e da actividade contratual da Administração, procurando delimitar o âmbito de aplicação objectivo e subjectivo da Parte II do Código dos Contratos Públicos - onde se regulam os procedimentos da contratação pública - assim como a incidência objectiva e subjectiva da Parte III deste Código, que tem por objecto a regulação do regime substantivo dos contratos administrativos. |
