| NOTAS: | "Da sua leitura depreende-se que o objectivo da obra não é presentear-nos com um tratado mas fornecer um guia, um instrumento de consulta e de orientação a quem, do lado do poder ou do lado das empresas e dos cidadãos, tenha de lidar com a matéria dos direitos de acesso e de reutilização dos documentos administrativos." in Prefácio de Castro Martins
Leis, decretos, etc. |
