| 1. | BDJur [recurso eletrónico] / ed. AlmedinaData Publicação: 2012 Tema: Direito |  | |
| 2. | Manual elementar de direito público da economia e da regulação : um perspetiva luso-brasileira / Luis Cabral da MoncadaAutor: MONCADA, Luís S. Cabral de Data Publicação: 2012 Tema: Direito |  | |
| 3. | Comentário à lei n.º 46_2011, de 24 de junho, que cria o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [documento eletrónico] / Marta VicenteAutor: VICENTE, Marta Data Publicação: 2012 Tema: Direito | | |
| 4. | Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2012 Tema: Direito | | |
| 5. | Data protection & privacy : jurisdicional comparisions / ed. Monika KuschewskyData Publicação: 2012 Tema: Direito | | |