1. | | Data Publicação: 1996 Tema: Direito | |
2. | | Autor: VARELA, João de Matos Antunes, 1919 Data Publicação: 1985 Tema: Direito | |
3. | | Data Publicação: 1996 Tema: Direito | |
4. | | Autor: LEITÃO, Helder Martins Data Publicação: 1993 Tema: Direito | |
5. | | Autor: CORDEIRO, António Meneses, 1953- Data Publicação: 1993 Tema: Direito | |
6. | | Data Publicação: 1992 Tema: Direito | |
7. | | Autor: LEITÃO, Helder Martins Data Publicação: D.L. 1995 Tema: Direito | |
8. | | Data Publicação: 1987 Tema: Direito | |
9. | | Data Publicação: 1990 Tema: Direito | |
10. | | Data Publicação: 1993 Tema: Direito | |
11. | | Autor: LEITÃO, Helder Martins Data Publicação: 1994 Tema: Direito | |
12. | | Data Publicação: 1995 Tema: Direito | |