1. | Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de AbreuAutor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de Data Publicação: 1987 Tema: Direito | ||
2. | Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo CorreiaAutor: CORREIA, Sérvulo, 1937- Data Publicação: 1987 Tema: Direito |