ANACOM

1. 

Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu

Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de Data Publicação: 1987 Tema: Direito

Monografias  
2. 

Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia

Autor: CORREIA, Sérvulo, 1937- Data Publicação: 1987 Tema: Direito

Monografias