| 1. | Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral...[et al.]Data Publicação: 1998 Tema: Direito |  | |
| 2. | Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade: as garantias do particular / Filipa Urbano CalvãoAutor: CALVÃO, Filipa Urbano Data Publicação: 1998 Tema: Direito | | |
| 3. | Código administrativo : actualizado e anotado / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaData Publicação: 1998 Tema: Direito | | |
| 4. | Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira; Pedro Costa Gonçalves; João Pacheco de AmorimData Publicação: 1998 Tema: Direito | | |