| NOTAS: | "Após quase 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo aprovado inicialmente em 1991, entrou em vigor uma renovada versão com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou durante largos anos.
Nesta 7.ª edição continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistemática do novo diploma legal aprovado, que obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como está a ser aplicado na e pelas Administrações Públicas, porque é, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparência na atuação das várias instâncias destas." |
