1. | Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2011 Tema: Direito | ||
2. | Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação / Nuno de Oliveira GarciaAutor: GARCIA, Nuno de Oliveira Data Publicação: 2011 Tema: Direito | ||
3. | Da subsidiariedade no direito das contra-ordenações : problemas, críticas e sugestões práticas / Tiago Lopes de AzevedoAutor: AZEVEDO, Tiago Lopes de Data Publicação: 2011 Tema: Direito | ||
4. | National space legislation in Europe : issues of authorisation of private space activities in the light of developments in european space cooperation / ed. by Frans G. von der DunkData Publicação: 2011 Tema: Direito |