ANACOM

1. 
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Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da Veiga

Autor: VEIGA, Alexandre Brandão da Data Publicação: 2007 Tema: Direito

Monografias  
2. 

Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha

Autor: ALMEIDA, Mário Aroso Data Publicação: 2007 Tema: Direito

Monografias  
3. 

O recurso de revista no contencioso administrativo / Miguel Ângelo Oliveira Crespo

Autor: CRESPO, Miguel Ângelo Oliveira Data Publicação: 2007 Tema: Direito

Monografias  
4. 

A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido / Paula Barbosa

Autor: BARBOSA, Paula Data Publicação: 2007 Tema: Direito

Monografias  
5. 

Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

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6. 
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El derecho de la competencia y los jueces / dir. Santiago Martínez, Amadeo Petitbò Juan

Tema: Direito

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