1.		Novo código das expropriações : aprovado pelo Dec.-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro: anotado e com formulário / anot. José Gomes Luís Data Publicação: D.L. 1991 Tema: Direito
2.		Projectos de obras públicas : (instruções para cálculo dos honorários): portaria de 7 de Fevereiro de 1972: legislação complementar Data Publicação: 1991 Tema: Direito
3.		Servidões administrativas : outras restrições de utilidade pública / [anot.] António Pereira da Costa Data Publicação: 1991 Tema: Direito