| 1. | Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 2002 Tema: Direito |  | |
| 2. | Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [compil.] António Joaquim FernandesData Publicação: 2002 Tema: Direito | | |