1. | A jurisprudência do TJCE no direito comunitário do ambiente / ed. Gabinete de Direito Europeu do Ministério da JustiçaData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
2. | Colectânea anotada de jurisprudência comunitária : (os casos portugueses) / ed. Gabinete de Direito Europeu do Ministério da JustiçaData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
3. | Regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel: (a jurisprudência, o direito comunitário e a lei portuguesa : (os casos portugueses) / ed. Gabinete de Direito Europeu do Ministério da JustiçaData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
4. | União Europeia : tratados e decisões / org. Paulo de Pitta e CunhaData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
5. | National administrative procedures for the preparation and implementation of community decisions / ed. by Spyros A. PappasData Publicação: 1995 Tema: Direito |