
229.		Consumer conditions scoreboard [documento eletrónico] : 2023 / European Commission Data Publicação: 2023 Tema: Economia
230.		Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito
231.		Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito
232.		Código contributivo 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
233.		Guidelines for the governance of digital platforms [documento eletrónico] : safeguarding freedom of expression and access to information through a multi-stakeholder approach / United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas
234.		Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito
235.		Law and ICT [documento eletrónico] / Mariusz Maciejewski Autor: MACIEJEWSKI, Mariusz Data Publicação: 2024 Tema: Tecnologias da Informação (TIs)