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ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) é, desde 6 de Janeiro de 2002, a nova designação do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em resultado da entrada em vigor dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro.
O ICP-ANACOM, autoridade de regulação e supervisão das comunicações - telecomunicações e correios - em Portugal, continuou a personalidade jurídica do ICP, sem que tenha havido interrupção da continuidade institucional, tendo contudo visto reforçados os seus poderes e procedimentos de autoridade. |
