A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte

DUARTE, David

Coimbra: Almedina, 2006

997 p. ; 23 cm

Teses

972-40-2720-1

Orig.: Tese dout. Ciências Jurídico-Políticas

Direito

Direito administrativo

35.07; 342.9; 340.11; 34

2006

Material Textual Impresso

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