| NOTAS: | "Com a publicação desta obra pretende-se facultar aos profissionais do foro e aos estudiosos do Direito um instrumento de trabalho que facilite a consulta e aplicação da lei processual laboral. Para tal seleccionou-se a jurisprudência mais relevante numa perspectiva crítica, tendo em atenção critérios de relevância e actualidade, e aditou-se as observações que o regime positivado e as alterações legislativas suscitam. Sumário Índice das Abreviaturas mais Utilizadas Indicações de leitura Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto Lei de Autorização Legislativa Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro Altera o Código de Processo do Trabalho Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento."
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