| 1. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / anot. Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2011 Tema: Direito |  | |
| 2. | Sobre a prescrição da obrigação tributária : notas práticas / Jorge Lopes de SousaAutor: SOUSA, Jorge Lopes de Data Publicação: 2010 Tema: Direito | | |