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2. | As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis NovaisAutor: NOVAIS, Jorge Reis Data Publicação: 2021 Tema: Direito | ![]() | |
3. | Princípios estruturantes de estado de direito / Jorge Reis NovaisAutor: NOVAIS, Jorge Reis Data Publicação: 2023 Tema: Direito | ![]() |