Regime jurídico aplicável às fundações de direito privado e utilidade pública [documento eletrónico] / Miguel Lucas Pires
O contencioso da regulação em Portugal [documento eletrónico] : relatório de pesquisa e análise da jurisprudência sobre regulação pública / Pedro Costa, Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes
Personalidade judiciária e legitimidade passiva das entidades públicas [documento eletrónico] / Esperança Mealha