Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional
O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspetivas face à diretiva 2007/66/CE / Carlos Fernandes Cadilha e António Cadilha
Prática processual civil com o novo CPC / Edgar Valles
Estudos sobre os regulamentos administrativos / Ana Raquel Gonçalves Moniz