| NOTAS: | O mapa cultural de base comum aos Países da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - tem no Direito uma das vertentes mais significativas e, porventura, aquela que, para alem da língua, poderá ser o maior factor de identidade comum e de aglutinação desses mesmos países. O realce desta matriz comum do Direito vem a afirmar-se cada vez mais, sem prejuízo de a maioria dos países enveredar pelo estabelecimento de nova legislação tendente a substituir a ainda proveniente do período colonial português. E tal constatação e particularmente relevante em países como Moçambique, cuja proximidade com as antigas colónias inglesas poderia tendencialmente levar a uma aproximação com o direito de raiz anglo-saxónica em vigor nesses mesmos Estados.
A despeito disso, não e habitual a publicação em Portugal de obras que vão dando a conhecer essa nova produção legislativa dos países lusófonos.
A publicação desta colectânea da legislação do trabalho dos Estados de língua portuguesa tem, assim, o objectivo de dar a conhecer a realidade desse novo Direito - neste caso especifico, do Direito do Trabalho - que se vai desenvolvendo nos países de expressão portuguesa e que interessa aos operadores jurídicos, as universidades, as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, as administrações do trabalho, as representações diplomáticas e a todos os que, de algum modo, tem necessidade de com ele lidar na sua prática profissional corrente.
A par das normas constitucionais do trabalho, é proporcionado ao leitor o acesso à legislação-quadro do trabalho dos vários Estados, com menção detalhada dos diplomas regulamentares em vigor (no caso de Portugal, optou-se mesmo pela publicação da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho) e a algumas anotações avulsas, na maior parte dos casos de natureza remissiva, mas também de índole bibliográfica geral, o que, sobretudo no caso dos países africanos e de Timor-Leste, nos pareceu do maior interesse e actualidade face ao reduzido número de estudos e publicações existente.
Importa ainda salientar que, nos países em que não foram aprovados códigos ou leis do trabalho (caso de Timor Leste), foi adoptada a solução de publicar apenas as normas constitucionais vigentes na área laboral, sem embargo da sua posterior consideração em possíveis futuras edições desta colectânea. |
