| 1. | Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VialongaData Publicação: 2004 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 2004 Tema: Direito | | |