| NOTAS: | "Nos últimos anos, graças à recuperação do emprego e dos salários, a situação financeira
do sistema previdencial da Segurança Social melhorou significativamente. A partir de
2018, têm sido gerados saldos positivos, sem necessidade de recorrer às transferências
extraordinárias do Orçamento de Estado. Tem sido assim possível reforçar o fundo de
estabilização financeira da Segurança Social a um ritmo acelerado. O risco de
hecatombe do sistema público de pensões, que parecia eminente durante os anos de
crise, foi-se esvaindo, assim tornando menos premente ou justificável a necessidade de
reforma radical do sistema.
Todavia, nem tudo mudou com a melhoria da conjuntura económica e financeira. O
panorama demográfico das próximas décadas continua carregado, com o
envelhecimento da população e a redução da população ativa fatores a jogar
tendencialmente em prejuízo do crescimento económico e da sustentabilidade da
Segurança Social. As pensões complementares, parte integrante do sistema de pensões,
continuam a ser privilégio de uma parte muito reduzida da população, não se
vislumbrando medidas que favoreçam a sua expansão. Não admira assim que Portugal
continue a apresentar taxas negativas de poupança das famílias, ocupando há largos
anos os últimos lugares do ranking da OCDE.
A situação a que se chegou no que toca ao sistema complementar de pensões é
resultante da opção estratégica tomada pelo poder político ao longo das duas primeiras
décadas deste século. As sucessivas reformas do sistema de pensões limitaram-se a
reduzir a despesa do regime público de repartição (contagem de toda a carreira
contributiva para efeito de cálculo da pensão, fator de sustentabilidade, restrição das
reformas antecipadas, aumento da idade legal de reforma, revisão da regra de
atualização anual), descuidando a promoção de vias alternativas, nomeadamente através
de planos individuais alimentados por capitalização, que pudessem amortecer a queda
esperada do valor relativo das pensões.
É por isso legítimo inquirir se ainda vamos a tempo de recuperar o tempo perdido e se
vale a pena a fazê-lo. Uma série de questões podem ser colocadas a este respeito. Estará
assim tão assegurada a sustentabilidade financeira e social do sistema previdencial de
pensões, que não se justifique qualquer papel de relevo para o sistema complementar?
Poderemos confiar no crescimento esperado do rendimento disponível das famílias
como fator de alavancagem da poupança, e por arrasto, da acumulação de fundos
privados para a reforma? Ou serão necessárias políticas que promovam a poupança para
a reforma? E que políticas deverão ser essas? Plafonamento das contribuições para a
Segurança Social? Encorajamento da poupança voluntária por recurso a benefícios
fiscais majorados? Que impacto poderá ter a nova regulamentação dos fundos de
pensões resultante da legislação europeia? E que papel pode assumir a negociação
coletiva na criação de planos de pensões complementares?" |
