ANACOM

1. 
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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

Data Publicação: 2024 Tema: Direito

Monografias  
2. 
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Código do procedimento administrativo / [comp.] Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

Monografias  
3. 
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Código dos contratos públicos : e diplomas conexos / [comp.] Marco Caldeira e Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas

Monografias  
4. 
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Comentários ao código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

Monografias  
5. 
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.]

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

Monografias  
6. 

Execução das sentenças dos tribunais administrativos contra a administração pública / Guilherme da Fonseca Teixeira

Autor: TEIXEIRA, Guilherme da Fonseca Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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7. 
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade

Autor: ANDRADE, Carlos António Dias de Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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8. 
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Direito dos contratos públicos / Pedro Costa Gonçalves

Autor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2021 Tema: Direito

Monografias  
9. 

O dever da fundamentação expressa dos actos administrativos / José Carlos Vieira de Andrade

Autor: ANDRADE, José Carlos Vieira de, 1949- Data Publicação: 2020 Tema: Direito

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10. 
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RGPD - guia para uma auditoria de conformidade : dados, privacidade, implementação, controlo, compliance / Nuno Saldanha

Autor: SALDANHA, Nuno Data Publicação: 2019 Tema: Direito

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