ANACOM

1. 
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Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha

Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito

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2. 
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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

Data Publicação: 2024 Tema: Direito

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3. 
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Manual de regulação e concorrência / Manuel Cabugueira... [et al.]

Data Publicação: 2024 Tema: Direito

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4. 
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Código do procedimento administrativo / [comp.] Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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5. 
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Comentários ao código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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6. 
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Consorcios de estandarización, patentes esenciales y cláusulas frand / Carmen Rodilla Martí

Autor: MARTÍ, Carmen Rodilla Data Publicação: 2016 Tema: Direito

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7. 
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.]

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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8. 
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado / Jorge Andrade da Silva

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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9. 
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O crédito tributário no processo de insolvência e nos processos judiciais de recuperação / Sara Luís Dias

Autor: DIAS, Sara Luís da Silva Veiga Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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10. 

Execução das sentenças dos tribunais administrativos contra a administração pública / Guilherme da Fonseca Teixeira

Autor: TEIXEIRA, Guilherme da Fonseca Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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11. 
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The law of outer space activities / Sergio Marchisio

Autor: MARCHISIO, Sergio Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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12. 
CPPT 2023.pdf    

Código de procedimento e de processo tributário [documento electrónico] : 2023

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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