ANACOM - Defesa da concorrência : decreto-lei n.º 371/93, de 29 de Outubro: anotado / anot. Beatrix Giesteira; Gabriel Jorge de Almeida Ribeiro

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Detalhe do registo

Defesa da concorrência : decreto-lei n.º 371/93, de 29 de Outubro: anotado / anot. Beatrix Giesteira; Gabriel Jorge de Almeida Ribeiro

PUBLICAÇÃO: Lisboa: Rei dos Livros, 1993

DESC.FÍSICA: 126 p. ; 21 cm

ISBN: 972-51-0074-3

NOTAS: "Esta obra contém: âmbito da aplicação, acordos, abusos, quota de mercado e volume de negócios, auxílios do estado, competência e composição do conselho da concorrência, encargos, dever de sigilo, audição, normas aplicáveis, tramitação, recurso, procedimento especial, coimas, norma revogatória, entre outros."

TÍTULOS REL.: Leis, decretos, etc.

DATA PUB.: 1993

TipoReg: Material Textual Impresso

LÍNGUA: POR