
1.		O regime especial da concorrência no direito das telecomunicações / Helena de Araújo Lopes Xavier Autor: XAVIER, Helena de Araújo Lopes Data Publicação: 2003 Tema: Direito
2.		Legalidade e administração pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero Autor: OTERO, Paulo, 1963- Data Publicação: 2003 Tema: Direito
3.		A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade Autor: ANDRADE, José Carlos Vieira de, 1949- Data Publicação: 2003 Tema: Direito
4.		Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral Autor: AMARAL, Diogo Freitas do, 1941- Data Publicação: 2003 Tema: Direito
5.		Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo / Diogo Freitas do Amaral, Mario Aroso de Almeida Autor: AMARAL, Diogo Freitas do, 1941- Data Publicação: 2003 Tema: Direito
6.		O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida Autor: ALMEIDA, Mário Aroso Data Publicação: 2003 Tema: Direito
7.		Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral...[et.al.] Data Publicação: 2003 Tema: Direito