| NOTAS: | "Esta obra destina-se principalmente àqueles que têm de lidar regularmente com a administração pública, sejam funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros. As teias dos serviços do Estado e os obstáculos, ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores da Administração Pública constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações quer nos comentários quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos."
Leis, decretos, etc |
