| NOTAS: | "Inclui Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Inclui ainda Legislação complementar:
- Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI
- Regime dos Bens em Circulação
- Documentos de Transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. Regulamentação
- Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal"
Leis, decretos, etc |
