| 1. | Estatuto dos benefícios fiscais 2015Data Publicação: 2015 Tema: Direito |  | |
| 2. | Estatuto dos benefícios fiscais : anotado / Maria Teresa Barbot Veiga de FariaData Publicação: 1993 Tema: Direito | | |
| 3. | Benefícios fiscais : estatuto dos benefícios fiscais: outros benefícios e desagravamentos fiscais / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos SantosData Publicação: 1993 Tema: Direito | | |