ANACOM

1. 
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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis Novais

Autor: NOVAIS, Jorge Reis Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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2. 
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Princípios estruturantes de estado de direito / Jorge Reis Novais

Autor: NOVAIS, Jorge Reis Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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3. 
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Direitos fundamentais / Jorge Miranda

Autor: MIRANDA, Jorge, 1941- Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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4. 
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Limites dos direitos fundamentais : fundamento, justificação e controlo / Jorge Reis Novais

Autor: NOVAIS, Jorge Reis Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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5. 
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade

Autor: ANDRADE, José Carlos Vieira de, 1949- Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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6. 
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L'erompere delle autoritá amministrative indipendenti / Alberto Predieri

Autor: PREDIERI, Alberto Data Publicação: 1997 Tema: Economia

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7. 
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Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.]

Data Publicação: 2010 Tema: Direito

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8. 

Constituição da República Portuguesa / ed. Imprensa Nacional Casa da Moeda

Data Publicação: [1991] Tema: Direito

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9. 

Comentário à Constituição Portuguesa / coord. Paulo Otero

Data Publicação: 2008- Tema: Direito

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10. 

Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira

Data Publicação: 2007-2010 Tema: Direito

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11. 
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A protecção de dados pessoais na sociedade de comunicação : dados de tráfego, dados de localização e testemunhos de conexão / Pedro Ferreira

Autor: FERREIRA, Pedro Data Publicação: 2006 Tema: Direito

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12. 

Direito constitucional penal / Maria Fernanda Palma

Autor: PALMA, Maria Fernanda, 1955- Data Publicação: 2006 Tema: Direito

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