
1.		Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 2007-2010 Tema: Direito
2.		Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional Data Publicação: 2002 Tema: Direito
3.		Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97 Data Publicação: 1998 Tema: Direito
4.		Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira Data Publicação: 1993 Tema: Direito
5.		Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89) Data Publicação: 1989 Tema: Direito