| 1. | Direitos fundamentais / Jorge MirandaAutor: MIRANDA, Jorge, 1941- Data Publicação: 2022 Tema: Direito |  | |
| 2. | Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradeAutor: ANDRADE, José Carlos Vieira de, 1949- Data Publicação: 2022 Tema: Direito | | |