ANACOM

1. 
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Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha

Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito

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2. 
Guidelines for the governance of digital platforms.pdf    

Guidelines for the governance of digital platforms [documento eletrónico] : safeguarding freedom of expression and access to information through a multi-stakeholder approach / United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization

Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas

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3. 
CodigoContributivo 2023.pdf    

Código contributivo 2023 [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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4. 
Código contributivo 2023.jpg    

Código contributivo 2023 [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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5. 
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Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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6. 
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Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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7. 
Consumer conditions scoreboard 2023.pdf    

Consumer conditions scoreboard [documento eletrónico] : 2023 / European Commission

Data Publicação: 2023 Tema: Economia

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8. 
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Estudos de direito da comunicação / Instituto Jurídico da Comunicação; coord. António Pinto Monteiro

Data Publicação: 2002 Tema: Direito

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9. 
Human rights in the digital age.pdf    

Human rights in the digital age [documento eletrónico] / Jacopo Bellasio...[et al.]

Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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10. 
Internet access as a fundamental right_exploring aspects of connectivity.pdf    

Internet access as a fundamental right [documento eletrónico] : exploring aspects of connectivity / Hendrik Mildebrath

Autor: MILDEBRATH, Hendrik Data Publicação: 2021 Tema: Comunicações Eletrónicas

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11. 
Artificial Intelligence diplomacy.pdf    

Artificial intelligence diplomacy [documento eletrónico] : artificial intelligence governance as a new European Union external policy tool / Ulrike Franke

Autor: FRANKE, Ulrike Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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12. 
Digital technologies as a means of repression and social control.pdf    

Digital technologies as a means of repression and social control [documento eletrónico] / Dorota Glowacka...[et al.]

Data Publicação: 2021 Tema: Tecnologias da Informação (TIs)

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