1. | Leis do comércio electrónico : notas e comentários / Manuel Lopes Rocha ...[et.al.]Data Publicação: 2001 Tema: Direito | ||
2. | Legislação de comércio electrónicoData Publicação: 2007 Tema: Direito | ||
3. | Lei do comércio electrónico : anotada / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoData Publicação: 2005 Tema: Direito | ||
4. | Guia da lei do comércio electrónico : Decreto-lei 7-2004, de 7 de Janeiro / [comp.] Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre BernardoData Publicação: 2004 Tema: Comunicações Eletrónicas |