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    Dados para exportação

    The space law review / ed. Joanne Wheeler


    2019
    Direito
    MonografiasMonografias

    Better regulation practices across the European Union / Organisation for Economic co-Operation and Development


    2019
    Direito
    MonografiasMonografias

    Newspace commercialisation and the law / ed. Md Tanveer Ahmad and Jinyuan Su


    2017
    Direito
    MonografiasMonografias

    Uma análise económica da lei-quadro das autoridades reguladoras independentes [documento eletrónico] / João Confraria

    CONFRARIA, João, 1960-
    Direito
    AnalíticosAnalíticos

    El derecho de la competencia y los jueces / dir. Santiago Martínez, Amadeo Petitbò Juan


    Direito
    MonografiasMonografias
    !

    Reflexões sobre o Estado regulador e o Estado contratante / Pedro Costa Gonçalves

    GONÇALVES, Pedro Costa
    2013
    Direito
    MonografiasMonografias

    O contencioso da regulação em Portugal [documento eletrónico] : relatório de pesquisa e análise da jurisprudência sobre regulação pública / Pedro Costa, Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes

    GONÇALVES, Pedro Costa
    2010
    Direito
    MonografiasMonografias

    As concessões municipais de distribuição de electricidade / Pedro Gonçalves, Rodrigo Esteves de Oliveira

    GONÇALVES, Pedro
    2001
    Direito
    MonografiasMonografias

    Manual elementar de direito público da economia e da regulação : um perspetiva luso-brasileira / Luis Cabral da Moncada

    MONCADA, Luís S. Cabral de
    2012
    Direito
    MonografiasMonografias

    Estudos de regulação pública


    2004-2015
    Direito
    MonografiasMonografias

    Regulação em Portugal : novos tempos, novo modelo? / coord. Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo Anastácio


    2009
    Direito
    MonografiasMonografias

    O direito / dir. Inocêncio Galvão Telles


    2004
    Direito
    MonografiasMonografias

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