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    Código contributivo 2023 [documento electrónico]


    2023
    Direito
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    Código contributivo 2023 [documento electrónico]


    2023
    Direito
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    Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023


    2023
    Direito
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    Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023


    2023
    Direito
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    Estudos de direito da comunicação / Instituto Jurídico da Comunicação; coord. António Pinto Monteiro


    2002
    Direito
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    Human rights in the digital age [documento eletrónico] / Jacopo Bellasio...[et al.]


    2021
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    Artificial intelligence diplomacy [documento eletrónico] : artificial intelligence governance as a new European Union external policy tool / Ulrike Franke

    FRANKE, Ulrike
    2021
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    Artificial intelligence and law enforcement [documento eletrónico] : impact on fundamental rights / Gloria González Fuster

    FUSTER, Gloria González
    2020
    Direito
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    Os segredos no direito : actas da conferência / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves e Pedro Lomba


    2019
    Direito
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    Better regulation practices across the European Union / Organisation for Economic co-Operation and Development


    2019
    Direito
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    National space legislation in Europe : issues of authorisation of private space activities in the light of developments in european space cooperation / ed. by Frans G. von der Dunk


    2011
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    Direito das contra-ordenações / Augusto Silva Dias

    DIAS, Augusto Silva
    2018
    Direito
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