PORTUGAL
Porto: Vida Económica, 2023
978-972-788-385-1
abril 2023"Lei nº 110/2009, de 16 de setembro. Últimas alterações:• Lei nº 24-D/2022, de 30.12• Lei nº 13/2023, de 3.4"Leis, decretos, etc
Direito
Direito; Legislação
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2023
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