| NOTAS: | "O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, inicia com este volume a publicação de uma série de obras dedicadas ao tema do direito público da regulação, sobretudo na área da regulação da economia (...).
Este primeiro volume inclui o estudo que foi encomendado ao Cedipre pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) sobre o regime jurídico das concessões municipais de um assunto que, além do seu interesse intrínseco, reveste uma grande actualidade, dada a proximidade de termo do prazo das actuais concessões à Electricidade de Portugal (EDP)...". |
