1.		O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho Autor: CARVALHO, Raquel Data Publicação: 1999 Tema: Direito
2.		Acesso à informação das entidades públicas / José Renato Gonçalves Autor: GONÇALVES, José Renato Data Publicação: 2002 Tema: Direito
3.		Direito da informação : novos direitos e formas de regulação na sociedade da informação / Maria Eduarda Gonçalves Autor: GONÇALVES, Maria Eduarda, 1952- Data Publicação: 2003 Tema: Direito