ANACOM

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Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha

Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito

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2. 
CodigoContributivo 2023.pdf    

Código contributivo 2023 [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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3. 
Código contributivo 2023.jpg    

Código contributivo 2023 [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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4. 
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Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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5. 
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Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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6. 
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Estudos de direito da comunicação / Instituto Jurídico da Comunicação; coord. António Pinto Monteiro

Data Publicação: 2002 Tema: Direito

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7. 
Human rights in the digital age.pdf    

Human rights in the digital age [documento eletrónico] / Jacopo Bellasio...[et al.]

Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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8. 
Artificial Intelligence diplomacy.pdf    

Artificial intelligence diplomacy [documento eletrónico] : artificial intelligence governance as a new European Union external policy tool / Ulrike Franke

Autor: FRANKE, Ulrike Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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9. 
Artificial Intelligence in law enforcement and criminal justice.pdf    

Artificial intelligence and law enforcement [documento eletrónico] : impact on fundamental rights / Gloria González Fuster

Autor: FUSTER, Gloria González Data Publicação: 2020 Tema: Direito

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10. 
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Os segredos no direito : actas da conferência / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves e Pedro Lomba

Data Publicação: 2019 Tema: Direito

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11. 
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Better regulation practices across the European Union / Organisation for Economic co-Operation and Development

Data Publicação: 2019 Tema: Direito

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12. 
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National space legislation in Europe : issues of authorisation of private space activities in the light of developments in european space cooperation / ed. by Frans G. von der Dunk

Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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