1.		As garantias do particular na expropriação por utilidade pública / Fernando Alves Correia Autor: CORREIA, Fernando Alves Data Publicação: 1982 Tema: Direito
2.		Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei Nº 438/91, de 9 de Novembro: anotado: legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira Data Publicação: 1992 Tema: Direito