ANACOM

1. 
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Comentários ao código dos contratos públicos / coord. Carla Amado Gomes...[et al.]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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2. 
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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

Data Publicação: 2024 Tema: Direito

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3. 
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Código do procedimento administrativo / [comp.] Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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4. 
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Comentários ao código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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5. 
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.]

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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6. 
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.]

Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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7. 
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Código do procedimento administrativo

Data Publicação: 2021 Tema: Direito

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8. 
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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

Data Publicação: 2019 Tema: Direito

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9. 
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Código dos contratos públicos : Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

Data Publicação: 2018 Tema: Direito

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10. 
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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código / [anot.] André Folque

Data Publicação: 2017 Tema: Direito

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11. 
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O novo código do procedimento administrativo : guia prático de perguntas e respostas / [coment.] Vítor Manuel Freitas Vieira

Data Publicação: 2016 Tema: Direito

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12. 
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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

Data Publicação: 2015 Tema: Direito

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